Segundo o jurista Jorge Cesa, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e autor de obras na área de Direito Civil, a locação por temporada está diretamente relacionada ao exercício do direito de propriedade.
De acordo com o especialista, “os condomínios não podem vedar o aluguel da unidade autônoma, objeto do direito de propriedade alheio”. Ele destaca que há previsão expressa na Lei do Inquilinato e que o condomínio, em regra, não possui competência para regular esse tipo de uso.
O especialista também ressalta que eventuais tentativas de proibir ou limitar esse direito podem ser questionadas judicialmente, especialmente quando configurarem abuso, podendo inclusive gerar responsabilização.

O professor de Direito Civil Anderson Schreiber, da UERJ, também destaca que a locação por temporada está diretamente ligada ao exercício do direito de propriedade e à sua função social.
Segundo ele, “proibir a locação por temporada revela-se incompatível com a função social da propriedade”, além de poder afetar direitos essenciais do proprietário e do condômino previstos na legislação.
O especialista observa ainda que plataformas como o Airbnb refletem uma mudança no comportamento de consumo, ao facilitar a conexão de pessoas interessadas no uso temporário de imóveis. Nesse contexto, a locação por temporada se diferencia de modelos tradicionais de hospedagem, ao priorizar o uso direto do imóvel como parte central da experiência.

O consultor jurídico condominial Cristiano de Sousa Oliveira, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP e autor do livro Sou Síndico. E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições, reforça que as decisões tomadas em assembleia precisam ir além da formalidade e respeitar a legislação vigente.
Segundo o especialista, não basta que uma regra seja aprovada pelos condôminos, ela também deve ser compatível com a lei. Por isso,  “não pode o condomínio impor período mínimo obrigatório de estadia para os locatários”. Restrições à locação por temporada podem ser questionadas quando interferem no exercício do direito de propriedade.
Ele destaca ainda que esse tipo de limitação envolve matéria que, em geral, está sujeita à legislação federal, e não apenas a decisões internas do condomínio.

O Tribunal de Goiás anulou regra do regimento interno do condomínio que proibia as locações por temporada por meio de plataformas digitais.

O Tribunal de Goiás anulou assembleia que proibia as locações no condomínio, reconhecendo que a assembleia violou a Constituição.

O Tribunal de Minas Gerais declarou que “é ilícita a proibição da locação do imóvel de forma temporária, por privar o condômino do regular exercício de direito de propriedade”.

A decisão de Pernambuco entendeu que o condomínio não pode proibir a disponibilização de imóveis para aluguel por temporada no Airbnb.

O Tribunal de Santa Catarina anulou assembleia que proibiu as locações por curto prazo.

O Tribunal de Santa Catarina considerou inconstitucional o condomínio tentar proibir o anfitrião de alugar seu apartamento.

O Tribunal de São Paulo impediu o condomínio de proibir as locações por plataformas digitais.

A decisão impediu o condomínio de proibir as locações por plataformas digitais.

O Tribunal de São Paulo anulou assembleia que proibiu os hóspedes de utilizarem a piscina do condomínio.

A decisão impediu o condomínio de impor restrições ou penalidades às locações por temporada – o condomínio poderia exigir apenas que o anfitrião fornecesse informações sobre as locações, por segurança.

A decisão proibiu o condomínio de impor horários de entrada ou saída dos hóspedes, limitar o número de pessoas que podem entrar na unidade ou exigir atestados de antecedentes criminais.

A decisão afirmou que o Código Civil e a Lei de Locações garantem o direito do anfitrião de alugar seu imóvel por temporada.

O Tribunal de São Paulo confirmou que o condomínio não pode impedir o anfitrião de alugar o seu apartamento por Airbnb.